A Resolução CFM nº 2.454/2026, que regula o uso de inteligência artificial na medicina, está em vigor desde 26 de agosto de 2026 e vale também para a IA administrativa, como agendamento e atendimento no WhatsApp. Para o consultório, ela pede cinco coisas: informar o paciente, manter a decisão com o médico, registrar no prontuário, avaliar o risco e ter governança mínima.
O que mudou
Publicada no Diário Oficial em 27 de fevereiro e retificada em 5 de março, a resolução teve 180 dias para entrar em vigor (art. 23); o CFM confirmou o início em 26 de agosto. Dois pontos pegam muita gente de surpresa:
- Não é só IA clínica. O anexo I define aplicação de IA incluindo o "apoio administrativo", e a avaliação de risco vale "no contexto clínico ou administrativo".
- Não há período de transição. O art. 21 aplica as regras também às ferramentas que já estavam em uso na data da vigência.
O que muda para o consultório
| Obrigação | Artigo | Na prática |
|---|---|---|
| Informar o paciente | Art. 11 e art. 5º, § 1º | Dizer ao paciente quando há IA no cuidado ou no atendimento. No WhatsApp, a assistente virtual se apresenta como tal |
| Respeitar a recusa | Art. 5º, § 3º | Quem não quer falar com IA é atendido por uma pessoa |
| Decisão é do médico | Art. 4º, I; art. 5º, § 2º; art. 18 | Nenhum diagnóstico, prognóstico ou conduta chega ao paciente pela IA sem mediação humana |
| Registro no prontuário | Art. 4º, V | Anotar quando uma IA apoiou a decisão médica |
| Avaliação de risco | Arts. 12 e 13, anexo II | Listar as ferramentas de IA em uso, com o nível de risco de cada uma |
| Governança | Art. 14, anexo III | Um responsável e revisão periódica, também para quem só contrata a ferramenta |
| Segurança dos dados | Art. 6º, § 3º | Não usar IA sem padrão mínimo de segurança para dado sensível |
| Publicidade | Art. 7º, § 3º | IA com finalidade promocional segue as regras de publicidade médica |
O anexo II ajuda a calibrar o esforço. Ele cita como exemplos de baixo risco os "sistemas de IA para agendamento de consultas" e os "chatbots fornecendo informações gerais de saúde (sem personalizar aconselhamento clínico)". Baixo risco não é isento: essas ferramentas devem ser monitoradas e revisadas periodicamente. A secretária IA que fica no administrativo e transfere o clínico se encaixa nesse nível.
A Comissão de IA e Telemedicina é exigida só de instituições que adotam sistemas próprios de IA (art. 14, parágrafo único). O consultório que contrata ferramentas prontas não precisa dela, mas precisa dos processos internos do art. 14.
O que fazer agora
- Liste as IAs em uso. Assistente de texto, transcrição de consulta, atendimento no WhatsApp, ferramenta de prontuário. Para cada uma: o que faz, quem usa, que dado recebe.
- Classifique o risco e registre. Uma linha por ferramenta com o nível (baixo, médio, alto) e a justificativa pelo anexo II, com data.
- Ajuste o aviso ao paciente. Na primeira mensagem do WhatsApp, na recepção ou na consulta, conforme onde a IA entra.
- Combine o registro no prontuário. Quando uma IA apoiar decisão clínica, a anotação diz qual e para quê.
- Marque a revisão. A cada trimestre, refazer a lista e conferir se alguma ferramenta passou a influenciar decisão clínica.
O que ainda não está claro
- Transcrição de consulta. A resolução não cita as ferramentas que transcrevem e resumem a consulta. A definição de modelo de linguagem menciona "auxílio na redação de documentos clínicos", o que as aproxima do apoio à decisão.
- Quando informar. O art. 5º, § 1º, fala em informar quando a IA for "apoio relevante"; o art. 11, em "qualquer utilização". Na dúvida, o art. 11 é o caminho seguro. Uma análise publicada no Conjur lista essa e outras dúvidas, como onde termina a responsabilidade do médico e começa a do fornecedor.
- A ação judicial. CNSaúde, Fenaess e o Sindicato Brasiliense de Hospitais pediram a suspensão da resolução na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal em 21 de agosto, segundo o Futuro da Saúde. Até 2 de novembro de 2026 não encontramos decisão suspendendo a norma. Ela vale.
Este texto explica a regra e aponta a fonte; não é parecer jurídico. Se a sua IA de atendimento ainda não se apresenta ao paciente nem transfere o que é clínico, comece por aí.